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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0033408-30.2025.8.16.0019

Recurso: 0033408-30.2025.8.16.0019 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação
Recorrente(s): Município de Ponta Grossa/PR
Recorrido(s): DAIR ANTUNES DA SILVA
RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-
TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. MUNICÍPIO DE
PONTA GROSSA. PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. CONTRATO DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PLANO COMUNITÁRIO DE
PAVIMENTAÇÃO. INSTITUIÇÃO DE ESPÉCIE TRIBUTÁRIA PELA
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL TRAVESTIDA DE CONTRIBUIÇÃO DE
MELHORIA. ILEGALIDADE DEMONSTRADA. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO.
IRRESIGNAÇÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.
NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO POR SUPERVENIÊNCIA DA EC N. 136
/2025. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.

Relatório dispensado (Enunciado 92 do FONAJE).
Decido.
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade,
tanto os objetivos quanto os subjetivos, o recurso deve ser conhecido.
Inicialmente, com arrimo no art. 932 do Código de Processo Civil, em
liame com a Súmula sob o n. 568 do Superior Tribunal de Justiça e na forma
estabelecida do art. 182, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça do
Paraná, passo a julgar monocraticamente o caso abordado nos autos.
No mérito, tenho que o pleito pela adequação dos critérios de atualização
da condenação, comporta provimento.
Assim, sobre o valores a serem restituídos pelo Município, deverão ser
corrigidos desde a data do pagamento indevido, pelos mesmos índices utilizados
pela Fazenda Estadual para a correção do seu crédito tributário, com a incidência
de juros moratórios desde o trânsito em julgado (Súmula 188, STJ), pelo mesmo
índice utilizado pela Fazenda Estadual para a remuneração de seus créditos,
respeitada a prescrição quinquenal, para as condenações até o dia 08/12/2021,
após essa data, a atualização monetária deverá ser, exclusivamente, a Taxa
referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC (que
contemplará correção monetária e juros num único índice), por superveniência do
art. 3º da EC 113/2021.
Após 09.09.2025, deverá ser observada a incidência da nova redação do
art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, momento em que a atualização
monetária será feita pela variação do IPCA e, para fins de compensação da mora,
incidirão juros simples de 2% ao ano, vedada a incidência de juros
compensatórios, salvo se a taxa Selic resultar em montante inferior, hipótese em
que esta prevalecerá, nos termos do § 1º do art. 3º da EC 136/2025.
Diante do exposto, a reforma parcial da sentença é medida que se
impõe, nos termos da fundamentação acima.
Decido, portanto, pelo conhecimento e provimento do recurso interposto.
Ante o êxito recursal, deixo de condenar o recorrente ao pagamento de
honorários advocatícios. Custas indevidas.

Intimem-se.
Publique-se.

Curitiba, data da assinatura eletrônica.

Aldemar Sternadt
Juiz Relator